Legislação sobre detetives particulares

A profissão de detetive particular é regulamentada pela Lei de Segurança Particular, 5/2014, de 4 de Abril e pelos Regulamentos que a desenvolvem (Decreto Real 2364/1994) e por vários Decretos Ministeriais, como o Decreto do Ministério da Justiça e dos Assuntos Internos de 7 de Julho de 2005.

A fim de poder exercer legalmente a profissão de detetive particular, exige-se a prévia obtenção da Licença de Detetive Particular, outorgada pelo Ministério do Interior (Direção-geral da Polícia e da Guarda Civil), além da obtenção de um diploma universitário em Investigação Particular, de 3 anos de duração. Este diploma é atualmente administrado em várias universidades espanholas; por exemplo, na Universidade de Salamanca - Ciências da Segurança.

A Lei de Segurança Particular, Lei 5/2014, de 4 de Abril, no seu artigo 48.1, regula as funções de detetive particular:

Os serviços de investigação particular, a cargo de detetives particulares, consistirão na execução de averiguações, que sejam necessárias para a obtenção e apresentação, por conta de terceiros legitimados, de informações e provas sobre condutas ou ações particulares relacionadas com os seguintes aspetos:

  1. a) Os relativos ao âmbito económico, laboral, comercial, financeiro e, em geral, pessoal, à vida pessoal, familiar ou social, exceto a que se desenvolva em casas ou locais reservados.
  2. b) A obtenção de informações destinadas a assegurar o desenvolvimento normal das atividades que ocorram em feiras, hotéis, exposições, espetáculos, certames, convenções, grandes superfícies comerciais, locais públicos de grande afluência e áreas afins.
  3. c) A realização de averiguações e a obtenção de informações e provas relativas a delitos somente passíveis de ações jurídicais a pedido de uma parte por iniciativa das pessoas legitimadas no processo penal.

Na Lei de Processo Civil, no seu artigo 265, Lei 1/2000 de 7 de janeiro, confere-se uma grande importância às provas e relatórios emitidos por detetives particulares, já que os relatórios que emitimos possuem carácter de testemunho qualificado e não são impugnáveis pela outra parte, se ratificados em juízo.

Segundo considera o Supremo Tribunal, o detetive particular é considerado testemunha privilegiada num processo judicial, sendo um meio de prova dotado de exclusividade. A atividade dos detetives particulares constitui prova válida em jurisdição civil, laboral, contencioso-administrativa, comercial... Sendo, inclusive, admitida na jurisdição penal e eclesiástica em qualquer instância.